Texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite mais capital estrangeiro nas companhias e mais direitos aos passageiros.
As novas regras para a aviação civil serão votadas nesta quarta-feira em sessão extraordinária da Câmara. O texto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, propõe um aumento no limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras e reforça as obrigações das empresas no atendimento dos passageiros.
Hoje, os estrangeiros podem ser donos de apenas 20% das ações com direito a voto das empresas aéreas brasileiras. Se o novo texto for aprovado, esse limite aumentará para 49%. A mudança deve viabilizar negócios bilionários no setor, envolvendo fusões de empresas brasileiras com estrangeiras.
O novo texto também amplia os direitos dos passageiros em relação aos atrasos de voos. Pelo Código atual, os clientes só podem exigir o reembolso integral da passagem após um atraso superior a quatro horas.
Se a nova regra for aprovada, as companhias serão obrigadas a oferecer aos clientes refeições, cartões telefônicos e acesso à internet após duas horas de atraso. Se a espera para embarcar superar três horas, os passageiros poderão solicitar o reembolso integral do bilhete ou a transferência do voo para a data mais conveniente.
A proposta também estabelece multas máximas para passageiros que desistirem da passagem, regra inexistente no Código atual. Os clientes que desistirem do voo com pelo menos sete dias de antecedência poderão ser multados em até 5% do valor da passagem. Para os demais casos, a multa é de 10%.
FONTE: Danielle Carreiro
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